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  Lei Ordinária 875/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEIS MUNICIPAIS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/2009

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária868/2008 09/12/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária865/2008 09/12/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária03/1993 04/01/1993Menciona
Lei Ordinária859/2008 20/11/2008Altera§ 1º do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.416/2022 17/01/2022Menciona
Lei Ordinária1.810/2017 27/04/2017Menciona
Lei Ordinária1.086/2011 30/09/2011Menciona

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