Data de apresentação 27/11/2025 15:33:22
 N° Processo 1834/2025
 N° Protocolo 2208/2025
 ID 6776
 Ementa

Institui o ACOLHE – Ponto de Acolhimento e Orientação às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação