Data de apresentação 12/08/2025 16:24:00
 N° Processo 1458/2025
 N° Protocolo 1515/2025
 ID 6075
 Ementa

Projeto de Lei do Executivo "INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ ES, OS CONHECIMENTOS DE DIREITO E CIDADANIA POR MEIO DO PROGRAMA "DIREITO NA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2830/2025