PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Marechal Floriano

PARECER DAS COMISSÕES n° 12/2026
SUBMETE-SE À APRECIAÇÃO DESTA COMISSÃO O VETO INTEGRAL APOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 124/2025, QUE FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO.

Processo N°: 1998/2025 Protocolo N°: 204 ID: 7223 Data: 04/02/2026 16:55:39 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura e Inclusao na Ordem do Dia

Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach, Ver. Chapolim Frasson, Ver. Diogo da Amar

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PARECER DAS COMISSÕES n° 11/2026
SUBMETE-SE À APRECIAÇÃO DESTA COMISSÃO O VETO INTEGRAL APOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 123/2025, QUE FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO.

Processo N°: 1997/2025 Protocolo N°: 203 ID: 7222 Data: 04/02/2026 16:51:58 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura e Inclusao na Ordem do Dia

Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach, Ver. Chapolim Frasson, Ver. Diogo da Amar

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PARECER DAS COMISSÕES n° 10/2026
SUBMETE-SE À APRECIAÇÃO DESTA COMISSÃO O VETO INTEGRAL APOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 094/2025, DENOMINADO “LEI ALICE”, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR.

Processo N°: 1619/2025 Protocolo N°: 202 ID: 7221 Data: 04/02/2026 16:47:56 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura e Inclusao na Ordem do Dia

Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach, Ver. Chapolim Frasson, Ver. Diogo da Amar

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PARECER DAS COMISSÕES n° 9/2026
SUBMETE-SE À APRECIAÇÃO DESTA COMISSÃO O VETO INTEGRAL APOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 138/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA “COMEÇAR BEM”, DESTINADO À CONCESSÃO DE VOUCHER AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

Processo N°: 2156/2025 Protocolo N°: 201 ID: 7220 Data: 04/02/2026 16:44:13 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura e Inclusao na Ordem do Dia

Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach, Ver. Chapolim Frasson, Ver. Diogo da Amar

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PARECER DAS COMISSÕES n° 8/2026
SUBMETE-SE À ANÁLISE DESTA COMISSÃO O VETO INTEGRAL APOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 139/2025, QUE FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO.

Processo N°: 2157/2025 Protocolo N°: 200 ID: 7219 Data: 04/02/2026 16:41:31 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura e Inclusao na Ordem do Dia

Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach, Ver. Chapolim Frasson, Ver. Diogo da Amar

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PARECER DAS COMISSÕES n° 7/2026
TRATA-SE DA ANÁLISE DO VETO INTEGRAL APOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 095/2025, QUE INSTITUI O PROJETO “FUTURO EM AÇÃO – INSERÇÃO DE ADOLESCENTES NO MERCADO DE TRABALHO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.

Processo N°: 1620/2025 Protocolo N°: 199 ID: 7218 Data: 04/02/2026 16:35:34 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura e Inclusao na Ordem do Dia

Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach, Ver. Chapolim Frasson, Ver. Diogo da Amar

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PARECER DAS COMISSÕES n° 6/2026
TRATA-SE DE ANÁLISE DO VETO INTEGRAL APOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 072/2025, QUE INSTITUI O PROJETO “COLÔNIA DE FÉRIAS MUNICIPAL” NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, VOLTADO À RECREAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL DURANTE O RECESSO ESCOLAR.

Processo N°: 1364/2025 Protocolo N°: 198 ID: 7217 Data: 04/02/2026 16:28:55 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura e Inclusao na Ordem do Dia

Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach, Ver. Chapolim Frasson, Ver. Diogo da Amar

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PARECER DAS COMISSÕES n° 5/2026
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 145/2025, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, PARA ATUALIZAR O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026. MARTIM MIGUEL TRARBACH – PRESIDENTE REINALDO VALENTIN FRASSON – RELATOR DIOGO ENDLICH DE OLIVEIRA – SECRETÁRIO ______________________________________ ABRÃO LEVI KIFFER – PRESIDENTE JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI – RELATOR DORIVANIO STEIN – SECRETÁRIO

Processo N°: 2297/2025 Protocolo N°: 157 ID: 7175 Data: 28/01/2026 18:49:52 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura e Inclusao na Ordem do Dia

Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach, Dorivanio Stein, Ver. Chapolim Frasson, Ver. Coquinho, Ver. Diogo da Amar

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PROPOSTA DE EMENDA n° 2/2026
PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2026 - PROJETO DE LEI Nº 145/2025 “ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, POR MEIO DAS COMISSÕES PERMANENTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL QUE:: ART. 1º - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI 045/2025, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”, LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º - A IMPORTÂNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).” ART. 2º - CASO NÃO HOUVER SALDO SUFICIENTE NA RESPECTIVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI, DEPENDERÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA, MEDIANTE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DAS DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS, SEUS VALORES E RESPECTIVAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS. ART. 3º - FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES DAS SEGUINTES ÁREAS COMO FONTE DE ANULAÇÃO PARA FINS DE SUPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: I – MEIO AMBIENTE. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2026. ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PRESIDENTE: MARTIM MIGUEL TRARBACH RELATOR: REINALDO VALENTIN FRASSON SECRETÁRIO: DIOGO ENDLICH DE OLIVEIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENTE: ABRÃO LEVI KIFFER RELATOR: JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI SECRETÁRIO: DORIVANIO STEIN

Processo N°: 2297/2025 Protocolo N°: 156 ID: 7174 Data: 28/01/2026 18:41:03 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente

Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach

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PROPOSTA DE EMENDA n° 1/2026
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026 COMISSÕES PROPONENTES COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: • PRESIDENTE: MARTIM MIGUEL TRARBACH • RELATOR: REINALDO VALENTIN FRASSON • SECRETÁRIO: DIOGO ENDLICH DE OLIVEIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: • PRESIDENTE: ABRÃO LEVI KIFFER • RELATOR: JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI • SECRETÁRIO: DORIVANIO STEIN EMENTA ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 144/2025, PARA ADEQUAR O PRAZO DE CRÉDITO DA 13ª PARCELA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. TEXTO DA EMENDA MODIFICATIVA ART. 1º A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 144/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A 13ª PARCELA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER CREDITADO ATRAVÉS DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 2026 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ART. 2º O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 144/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER A 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) PARCELA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), A SER CREDITADO ATRAVÉS DO ‘CARTÃO-ALIMENTAÇÃO’ ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 2026, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO ATIVOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.” ART. 3º PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 144/2025. JUSTIFICATIVA A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA TEM POR FINALIDADE ADEQUAR O PRAZO PARA CRÉDITO DA 13ª PARCELA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO E SANÇÃO OCORREREM APÓS O MÊS DE JANEIRO. A ALTERAÇÃO PARA ‘ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 2026’ CONFERE MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA E FLEXIBILIDADE ADMINISTRATIVA, SEM PREJUÍZO AOS SERVIDORES E SEM ALTERAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO OU DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, PRESERVANDO O INTERESSE PÚBLICO E A LEGALIDADE. SALA DAS COMISSÕES, MARECHAL FLORIANO/ES, 28 DE JANEIRO DE 2026. MARTIM MIGUEL TRARBACH – PRESIDENTE REINALDO VALENTIN FRASSON – RELATO

Processo N°: 2296/2025 Protocolo N°: 155 ID: 7173 Data: 28/01/2026 18:23:08 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente

Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach

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