Data de apresentação 30/04/2024 15:36:35
 N° Processo 472/2024
 N° Protocolo 499/2024
 ID 3572
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO '' DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2729/2024