Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA  Ano Proposição: 2026 
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Última atualização: 23/02/2026   IMPRIMIR
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n° 1/2026
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ASSEGURAR O LIVRE ACESSO DOS VEREADORES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, REFORÇANDO A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO”.
Processo N°: 297/2026 Protocolo N°: 316 ID: 7336 Data: 23/02/2026 16:59:35 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: Dorivanio Stein, Ver. Chapolim Frasson, Ver. Diogo da Amar, Ver. Martim Trarbach, Ver. Pastor Adriano
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