Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROPOSTA DE EMENDA Autor: Ver. Martim Trarbach 
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Última atualização: 28/01/2026   IMPRIMIR
PROPOSTA DE EMENDA n° 2/2026
PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2026 - PROJETO DE LEI Nº 145/2025 “ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, POR MEIO DAS COMISSÕES PERMANENTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL QUE:: ART. 1º - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI 045/2025, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”, LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º - A IMPORTÂNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).” ART. 2º - CASO NÃO HOUVER SALDO SUFICIENTE NA RESPECTIVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI, DEPENDERÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA, MEDIANTE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DAS DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS, SEUS VALORES E RESPECTIVAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS. ART. 3º - FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES DAS SEGUINTES ÁREAS COMO FONTE DE ANULAÇÃO PARA FINS DE SUPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: I – MEIO AMBIENTE. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2026. ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PRESIDENTE: MARTIM MIGUEL TRARBACH RELATOR: REINALDO VALENTIN FRASSON SECRETÁRIO: DIOGO ENDLICH DE OLIVEIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENTE: ABRÃO LEVI KIFFER RELATOR: JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI SECRETÁRIO: DORIVANIO STEIN
Processo N°: 2297/2025 Protocolo N°: 156 ID: 7174 Data: 28/01/2026 18:41:03 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach
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PROCESSO
PROPOSTA DE EMENDA n° 1/2026
PROJETO DE LEI Nº. 06/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS CONSCIENTES, CRÍTICOS E COMPROMETIDOS COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, RECONHECENDO O INDIVÍDUO COMO PARTE INTEGRANTE DO AMBIENTE EM QUE VIVE. ART. 2º A EDUCAÇÃO AMBIENTAL CONSTITUI PRÁTICA EDUCATIVA CONTÍNUA, PERMANENTE E TRANSVERSAL, DEVENDO ESTAR PRESENTE, DE FORMA INTEGRADA, EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DO ENSINO FORMAL OFERECIDO PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL SERÁ ORIENTADA PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: I – A CONCEPÇÃO DO MEIO AMBIENTE COMO UM TODO INTEGRADO, CONSIDERANDO OS ASPECTOS NATURAIS, SOCIAIS, CULTURAIS, ECONÔMICOS E HISTÓRICOS; II – O RECONHECIMENTO DO INDIVÍDUO COMO PARTE PERTENCENTE AO AMBIENTE, RESPONSÁVEL POR SUA PRESERVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO CONSCIENTE; III – O RESPEITO À DIVERSIDADE AMBIENTAL, CULTURAL E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS SINGULARIDADES DE CADA DISTRITO E COMUNIDADE; IV – A PROMOÇÃO DA CIDADANIA, DA ÉTICA AMBIENTAL E DA RESPONSABILIDADE COLETIVA; V – A ARTICULAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO, SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO LOCAL. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS ART. 4º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL: I – DESENVOLVER VALORES, CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES VOLTADAS À CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AO USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS; II – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR E DA SOCIEDADE NAS AÇÕES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL; III – PROMOVER A CONSCIÊNCIA AMBIENTAL A PARTIR DA REALIDADE LOCAL, VALORIZANDO O TERRITÓRIO, A HISTÓRIA E OS RECURSOS NATURAIS DO MU
Processo N°: 2297/2025 Protocolo N°: 155 ID: 7173 Data: 28/01/2026 18:23:08 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach
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PROCESSO
PROPOSTA DE EMENDA n° 17/2025
PROPOSTA DE EMENDAS RELATIVO AO PROJETO DE LEI 107/2025.
Processo N°: 1778/2025 Protocolo N°: 2261 ID: 6829 Data: 03/12/2025 16:53:55 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: Ver. Cezinha Ronchi, Dorivanio Stein, Ver. Angelo Traspadini , Ver. Cabral, Ver. Chapolim Frasson, Ver. Coquinho, Ver. Diogo da Amar, Ver. HILÁRIO OLIVEIRA NETO, Ver. Juarez Xavier, Ver. Martim Trarbach, Ver. Pastor Adriano
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PROCESSO
PROPOSTA DE EMENDA n° 16/2025
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 107/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026.”
Processo N°: 1778/2025 Protocolo N°: 2177 ID: 6743 Data: 18/11/2025 15:48:40 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach
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PROCESSO
PROPOSTA DE EMENDA n° 12/2025
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 085/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029.”
Processo N°: 1577/2025 Protocolo N°: 1988 ID: 6553 Data: 22/10/2025 18:08:58 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach, Dorivanio Stein, Ver. Cabral, Ver. Chapolim Frasson, Ver. Coquinho, Ver. Diogo da Amar
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PROCESSO
PROPOSTA DE EMENDA n° 9/2025
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 085/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029.”
Processo N°: 1577/2025 Protocolo N°: 1985 ID: 6550 Data: 22/10/2025 17:56:50 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach, Dorivanio Stein, Ver. Cabral, Ver. Chapolim Frasson, Ver. Coquinho, Ver. Diogo da Amar
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PROCESSO
PROPOSTA DE EMENDA n° 6/2025
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2025 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, A “ESTRADA DE FERRO”, COMPREENDENDO O PERÍMETRO QUE CORTA ESTA MUNICIPALIDADE”
Processo N°: 326/2025 Protocolo N°: 568 ID: 5115 Data: 09/04/2025 18:27:06 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach, Ver. Chapolim Frasson, Ver. Diogo da Amar
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PROCESSO
PROPOSTA DE EMENDA n° 5/2025
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2025, QUE ESTABECE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO "SNAP IV" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 74/2025 Protocolo N°: 567 ID: 5114 Data: 09/04/2025 18:20:14 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach, Ver. Chapolim Frasson, Ver. Diogo da Amar
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PROCESSO
PROPOSTA DE EMENDA n° 4/2025
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 020/2025, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MÚSICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, DENOMINADO 'MUSICALIDADE FLORIANENSE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 329/2025 Protocolo N°: 566 ID: 5113 Data: 09/04/2025 18:17:40 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach, Ver. Chapolim Frasson, Ver. Diogo da Amar
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PROCESSO
PROPOSTA DE EMENDA n° 3/2025
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 001/2025 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
Processo N°: 49/2025 Protocolo N°: 466 ID: 5008 Data: 31/03/2025 18:54:58 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach, Ver. Cabral, Ver. Chapolim Frasson, Ver. Coquinho, Ver. Diogo da Amar
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