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  Lei Ordinária 456/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INCORPORA VALOR DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS FIXOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária386/2001 24/04/2001Revoga totalmente
Lei Ordinária240/1997 25/02/1997RevogaArt. 4º
Lei Ordinária01/1993 04/01/1993RevogaParágrafo único do art. 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária533/2005 20/06/2005Revoga totalmente

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