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  Lei Ordinária 817/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 799/2008, QUE ALTEROU O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 566/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2008

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Lei Ordinária657/2006 17/11/2006Menciona
Lei Ordinária799/2008 31/03/2008AlteraAnexo III; anexo IV
Lei Ordinária566/2005 07/11/2005AlteraAnexo V

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