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  Lei Ordinária 2.113/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária675/2007 30/04/2007AlteraInciso VIII do art. 19

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Lei Ordinária2.429/2022 02/03/2022Revoga totalmente

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