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  Lei Ordinária 1.062/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO A TÍTULO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONTRATADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 878/2009.”
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/08/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária878/2009 04/02/2009Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.513/2014 11/09/2014Revoga totalmente

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