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  Lei Ordinária 1.513/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2014

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Lei Ordinária1.062/2011 04/08/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária566/2005 07/11/2005RevogaArt. 36; art. 37; art. 38, §§ e incisos
Lei Ordinária800/2008 31/03/2008MencionaArt. 3º
Lei Ordinária799/2008 31/03/2008MencionaArt. 10

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