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  Lei Ordinária 2.729/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 45/2024
Nº do Processo:   472
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.651/2023 08/12/2023Mencionaexercício de 2024
Lei Ordinária2.398/2021 17/12/2021MencionaPlano Plurianual (2022-2025)
Lei Ordinária880/2009 04/03/2009Menciona
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007MencionaLei Orgânica Municipal

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