Data de apresentação 08/10/2025 19:03:32
 N° Processo 1835/2025
 N° Protocolo 1907/2025
 ID 6472
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestadores individuais e empresas de transportes de passageiros aceitarem o pagamento dos serviços mediante dinheiro em espécie, cartões de crédito/débito e pix, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação