Data de apresentação 04/11/2025 10:47:22
 N° Processo 1978/2025
 N° Protocolo 2054/2025
 ID 6619
 Ementa

PROJETO LEI DO EXECUTIVO ''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação