Data de apresentação 18/06/2024 11:44:35
 N° Processo 673/2024
 N° Protocolo 701/2024
 ID 3776
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO, QUE ''DISPÕPE SOBRE ALTERAÇÃO DO SUBITEM 14.01-LUBRIFICAÇÃO , LIMPEZA , LUSTRAÇÃO, REVISÃO, CARGA E DESCARGA, CONSERTO, RESTAURAÇÃO, BLINDAGEM, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS MOTORES, ELEVADORES OU DE QUALQUER OBJETO ( EXECETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS) ELENCADO NO ANEXO IX,DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL( LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação