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  Lei Ordinária 746/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO MUNCIPIO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária665/2007 12/04/2007Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.793/2017 13/02/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária1.696/2016 04/02/2016Revoga totalmente
Lei Ordinária1.273/2013 16/07/2013AlteraParágrafo único do art. 1º; art. 6º; inciso II do art. 7º
Lei Ordinária807/2008 23/04/2008AlteraParágrafo único do art. 1º

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