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  Lei Ordinária 770/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.”
Situação: Revogado
Data do Ato: 28/02/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária628/2006 30/06/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária524/2005 20/05/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária675/2007 30/04/2007MencionaInciso IV do art. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária893/2009 02/04/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária824/2008 23/06/2008AlteraArt. 3º; "caput" do Art. 5º; Art. 6º; Art. 9º;

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